Pouca gente sabe, mas muita gente reclama de não entender as instruções e procedimentos das repartições públicas, hospitais e até consultórios médicos. No entanto, desde 2017 existe a Lei 13.460/2017 que dispõe sobre a participação, a defesa e os direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. No Inciso XIV do Artigo 5º está claramente colocada a exigência da “utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos”.
Desde 2021 que o Instituto Brasil adota a metodologia da linguagem simples em seus comunicados e relacionamentos com os beneficiários da regularização fundiária de interesse social (REURB-S).
A linguagem simples está prestes a virar Lei federal quando o Projeto de Lei 6.256/2019 obrigará a todas as repartições públicas a adotarem as metodologias da linguagem simples.
Saiba mais a respeito na apresentação LINGUAGEM SIMPLES: e o que a comunidade local tem a ver com isso?
